Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Campus de Campolide, 1099 – 032 Lisboa
Telf.: 213 847 484 E-mail:
[email protected] | www.arbitragemdeconsumo.org
